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Obrigações Fiscais - Rio de Janeiro - Maio/2016

Agenda das principais obrigações tributárias do mês de maio/2016, de âmbito da legislação do Estado do Rio de Janeiro, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomenda-se a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

02/Maio. – 2ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc. A entrega das informações relativas ao mês anterior, das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante – Scanc, será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula 26ª, § 1º; e, Ato Cotepe ICMS nº 37/2015, quanto aos prazos:

Operações com combustíveis

Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados

Fato gerador

Prazo de entrega

O Transportador Revendedor Retalhista (TRR) deverá entregar as informações relativas ao mês anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis e derivados de petróleo, ou com álcool etílico anidro carburante.

Abril

02 e 03/05/2016

O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas ao mês anterior, das operações que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Abril

04 e 05/05/2016

Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto.

Abril

06/05/2016

Importador – entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante.

Abril

 02, 03, 04, 05, 06/05/2016

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo (imposto retido pelas refinarias ou suas bases)

Abril

13/05/2016

Refinarias de petróleo e suas bases, nas operações com combustíveis derivados de petróleo, nos casos de repasse em que o imposto tenha sido retido por outros contribuintes, deverá entregar as informações relativas ao mês anterior.

Abril

23/05/2016

ICMS | Recolhimento do imposto pelos contribuintes substitutos optantes pelo Simples Nacional. Documento: Darj. Base Legal: RICMS-RJ/2000, Livro II, artigo 14, § 3º. Fato gerador: Março/2016.

05/Maio. – 5ª Feira. 

ICMS | Regime normal. Recolhimento do imposto pelos contribuintes de grande porte, assim considerados os vinculados à Inspetoria de Fiscalização Especializada (IFE) 9900. Documento: Darj. Base Legal: Lei nº 2.657/1996, artigo 39, § 4º; RICMS-RJ/2000, Livro I, artigo 57; Resolução SEF nº 2.715/1996; Decreto nº 27.615/2000. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Regime normal. Recolhimento do imposto pelos contribuintes listados pela Sefaz referente a 100% do apurado no mês anterior ou, no mínimo, 95% do imposto apurado como saldo devedor no período imediatamente anterior, deduzido do percentual do FECP apurado nesse mês. O recolhimento complementar deve ocorrer até o dia 15. Documento: Darj. Base Legal: Decreto nº 31.235/2002. Fato gerador: Abril/2016.

09/Maio. – 2ª Feira. 

ICMS | Regime de substituição tributária em geral, exceto nas operações com cimento. Recolhimento do ICMS retido pelo regime de substituição tributária devido nas operações internas e interestaduais. Documento: Darj. Base Legal: RICMS-RJ/2000, Livro II, artigo 14, caput, Anexo I. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Regime de substituição tributária. Serviço de transporte prestado por empresa sediada fora do Estado e não inscrita no Caderj/profissional autônomo. Documento: Darj. Base Legal: RICMS-RJ/2000, Livro IX, artigo 82, II, itens 1 e 2; Resolução SEF nº 2.451/1994. Fato gerador: Abril/2016.

10/Maio. – 3ª Feira.

ICMS - GIA-ST | Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária. Remessa, pelo sujeito passivo por substituição tributária, da GIA-ST relativa ao período de apuração do mês anterior para o local indicado pela Unidade da Federação favorecida, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas ao citado regime, hipótese em que deverá assinalar o campo 1 correspondente à expressão "GIA-ST Sem movimento", a qual poderá ser entregue em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados. Documento: Módulo de digitação do programa nacional aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 45/2000, disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF (www.sef.rj.gov.br), na seção "Declarações Eletrônicas", item "GIA-ST". Base Legal: Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo IX, artigos 7º e 9º. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Regime de substituição tributária nas operações com cimento. Recolhimento do ICMS retido pelo regime de substituição tributária devido nas operações internas e interestaduais. Documento: Darj. Base Legal: RICMS-RJ/2000, Livro II, artigo 14, § 1º, Anexo I. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros - Regime de estimativa. Recolhimento do imposto pelos contribuintes prestadores desses serviços. Documento: Darj. Base Legal: RICMS-RJ/2000, Livro V, artigos 27 e 28. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Regime normal - Contribuintes em geral. Contribuintes obrigados: comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, dentre outros. Documento: Darj. Base Legal: Lei nº 2.657/1996, artigo 39, RICMS-RJ/2000, Livro I, artigo 57; Resolução SEF nº 2.715/1996, artigo 9º, III. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Serviço de televisão por assinatura. Recolhimento do imposto devido pelas empresas prestadoras desses serviços. Documento: Darj. Base Legal: RICMS-RJ/2000, Livro X, artigo 4º. Fato gerador: Abril/2016.

15/Maio. – Domingo.

ICMS - Escrituração Fiscal Digital (EFD). Envio do arquivo digital relativo às operações e prestações ocorridas no mês anterior. Para a geração do arquivo digital relativo à EFD, o contribuinte deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil "A", conforme estabelecido no Ato Cotepe nº 9/2008. Documento: Arquivo digital. Base Legal: Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo VII, artigo 2º; Resolução Sefaz nº 762/2014. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS – Sintegra | Sistema eletrônico de processamento de dados. Entrega ao Fisco de cada Unidade da Federação, pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, dos arquivos magnéticos relativos às operações/prestações interestaduais efetuadas no mês anterior. Documento: Arquivos magnéticos. Base Legal: RICMS-RJ/2000, Livro VII, artigo 8º; Convênio ICMS nº 57/1995, cláusula oitava; Resolução Sefaz nº 762/2014. Fato gerador: Abril/2016.

16/Maio. – 2ª Feira.

ICMS | Regime normal. Recolhimento do imposto pelos contribuintes listados pela Sefaz referente ao imposto complementar, se houver. Documento: Darj. Base Legal: Decreto nº 31.235/2002. Fato gerador: Abril/2016.

18/Maio. – 4ª Feira.

ICMS | Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS. Apresentação, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS). Documento: Internet. Base Legal: RICMS-RJ/2000, Livro VI, artigo 236; Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo IX, art. 4º. Fato gerador: Abril/2016.

20/Maio. – 6ª Feira.

ICMS - Arquivo eletrônico - Empresa administradora de cartão de crédito ou débito. As empresas administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo eletrônico, as informações relativas a todas as operações, cujo pagamento seja efetuado através de cartão de crédito ou de débito, e similares, realizadas no mês anterior, pelos contribuintes do Estado. Documento: Transmitido por meio do sistema de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED), após ter sido gerado e validado pelo programa integrante do Validador TEF, disponível nos endereços www.sintegra.gov.br e www.fazenda.rj.gov.br. Base Legal: Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo XIII, artigo 138. Fato gerador: Abril/2016.

23/Maio. – 2ª Feira.

ICMS | Apresentação da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM) Normal. A Declan-IPM deverá ser apresentada obrigatoriamente pelos seguintes contribuintes localizados neste Estado: a) com inscrições estaduais na faixa de numeração 70.000.000 a 89.999.999, em regimes tributários que não o do Simples Nacional, ainda que no referido período não tenham sido realizadas operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços com incidência do ICMS; b) pessoa física inscrita no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do CAD-ICMS, com atividades de produção agrícola, pecuária ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana; pesqueira, assim entendida a captura de animais aquáticos, por qualquer meio, para comercialização; de criação animal de qualquer espécie; e leiloeiro público, quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na saída de mercadoria ou bem arrematados, nos termos previstos no art. 8º do Título I Livro XIV do RICMS/2000; c) o estabelecimento detentor da inscrição estadual centralizadora de revendedores autônomos; d) o estabelecimento inscrito no CAD-ICMS, dispensado, por força de regime especial ou de legislação específica, de escrituração de livros ou documentos fiscais ou de outras obrigações tributárias. Também deverão apresentar a Declan, os prestadores de serviço de comunicação, nas hipóteses previstas em legislação estadual, localizados em outras Unidades da Federação, que prestarem serviços a destinatários localizados neste Estado. Documento: Internet. Base Legal: Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo X, artigo 26 e Portaria Sucief nº 9/2016. Fato gerador: Ano-base/2015.

30/Maio. – 2ª Feira.

ICMS | Apresentação da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM) – Retificadora. A Declan-IPM Retificadora deverá ser transmitida quando constatados erros ou omissões em Declan-IPM já entregue, com vistas à correção dos dados incorretos ou à informação dos dados omitidos. Documento: Internet. Base Legal: Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo X, artigo 26 e Portaria Sucief nº 9/2016. Fato gerador: Ano base/2015.